MEI e Aposentadoria: entenda como funciona

Está enganado quem pensa que o MEI não pode se aposentar. Assim como um trabalhador CLT, o microempreendedor individual pode ter a sua aposentadoria pelo INSS, seguindo critérios como idade, tempo de contribuição e invalidez. As regras são basicamente as mesmas, exceto por algumas pontuais que se diferenciam nos dois casos.
O MEI recolhe os tributos e contribuições por meio de uma via única, chamada de DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual). Os valores são de comércio e indústria (INSS e ICMS), prestação de serviços (INSS e ISS), e comércio e serviços (INSS, ICMS e ISS).
Fazer o recolhimento do valor mensal é o que garante o direito do MEI à aposentadoria por idade ou invalidez, além de outros benefícios previdenciários como o auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para os seus familiares.
No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso que o microempreendedor faça um pagamento complementar de 15% além dos 5% totais que são recolhidos via DAS. O pagamento pode ser aumentado todos os meses ou feito de uma única vez na hora de solicitar a aposentadoria.
Dentro da nova Reforma da Previdência, é necessário ter cumprido os requisitos antes de 13 de novembro de 2019 para poder se aposentar dentro das antigas regras (30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens).
A aposentadoria especial, que serve para profissionais que trabalham com insalubridade ou periculosidade, tem uma situação mais complexa. O INSS considera que o MEI não tem direito, mas a lei direcionada a esse tipo de aposentadoria não exclui o microempreendedor. Portanto, com apoio judicial, é possível se aposentar dessa forma.
Quando falamos sobre o valor da aposentadoria do MEI, existem alguns pontos para considerarmos. Na contribuição padrão de 5%, o valor equivale a um salário mínimo. Aumentando essa porcentagem, o valor também aumenta. Ainda, a quantia pode variar de acordo com o tipo de aposentadoria escolhida, uma vez que o cálculo de cada uma delas é diferente.
Para receber orientação e dar andamento ao processo, você pode contar com a Advocacia Martins Moreira! Nossa equipe está pronta para te atender e oferecer o suporte que você procura para essa situação. Entre em contato e saiba como podemos te ajudar!